Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados abaixo indicados:

• Peroba — escritório jurídico especializado em direito previdenciário, com sede na Rua XV de Novembro, 621, Centro, Curitiba – PR, 80020-310.
• Usuário — qualquer pessoa que acesse este site ou que contrate serviços prestados pela Peroba.
• Serviços — as modalidades de orientação jurídica previdenciária disponibilizadas pela Peroba, descritas neste site.
• Conteúdo — textos, imagens, documentos e demais materiais presentes neste site.
• Acordo — o conjunto formado por estes Termos e Condições e pela Política de Privacidade da Peroba.

2. Aceitação dos Termos

Ao navegar neste site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer serviço da Peroba, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições.

Os serviços da Peroba são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com idade igual ou superior a 18 anos. O uso por menores exige a representação ou assistência de seus responsáveis legais.

3. Serviços Prestados

A Peroba oferece orientação jurídica na área do direito previdenciário, compreendendo as seguintes modalidades:

• Conversa sobre Direitos — consulta para esclarecimento de dúvidas previdenciárias e apresentação dos direitos do usuário (R$ 165).
• Revisão e Ajuste de Benefício — análise do benefício existente e elaboração de pedido de revisão fundamentado (R$ 380).
• Acompanhamento Dedicado de Caso — assistência integral em questões previdenciárias contestadas, nas esferas administrativa e judicial (R$ 600).

Os serviços são prestados presencialmente em nosso escritório em Curitiba ou por meios digitais, conforme acordado com o usuário. A disponibilidade pode variar de acordo com a agenda do escritório.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este site ou contratar nossos serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros;
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo deste site sem autorização expressa;
• Colaborar fornecendo os documentos necessários para a prestação dos serviços contratados;
• Informar imediatamente qualquer alteração em sua situação que possa impactar o caso em andamento.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, layout, logotipo e materiais informativos — é de propriedade da Peroba ou de seus licenciadores. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e não comercial.

É vedada a reprodução, cópia, modificação ou redistribuição do conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Peroba.

6. Honorários e Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados neste site no momento da contratação, expressos em reais brasileiros (BRL). As condições de pagamento são definidas em proposta ou contrato firmado com o cliente antes do início da prestação do serviço.

Política de cancelamento

Cancelamentos realizados até 48 horas antes da consulta agendada não implicam cobrança. Cancelamentos com menos de 48 horas de antecedência podem estar sujeitos a cobrança proporcional, conforme acordado previamente. Para serviços já iniciados, os honorários referentes às etapas concluídas são devidos integralmente.

7. Termos Específicos do Serviço Jurídico

A Peroba presta orientação jurídica com base nas informações fornecidas pelo cliente. A qualidade do serviço depende da precisão e completude dos documentos e informações apresentados.

O prazo de cada serviço é estimado e pode sofrer alterações em razão de fatores externos, como o tempo de resposta do INSS, do Poder Judiciário ou de terceiros envolvidos no caso.

Toda comunicação sobre o andamento do caso ocorre pelos canais previamente acordados com o cliente (telefone, e-mail ou presencialmente).

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

As informações disponibilizadas neste site têm caráter informativo geral e não substituem uma consulta jurídica individualizada. A Peroba não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo publicado sem que haja contratação formal de serviços.

A Peroba atua com diligência e dentro dos limites da ética profissional, mas não pode assegurar resultado específico em processos administrativos ou judiciais, uma vez que as decisões competem a órgãos e tribunais independentes.

Não nos responsabilizamos por falhas em sistemas do INSS, do Poder Judiciário ou de outros órgãos externos que afetem o andamento dos casos.

9. Encerramento da Relação

Qualquer das partes pode encerrar a relação de prestação de serviços mediante comunicação prévia por escrito, observados os direitos e obrigações já constituídos. Em caso de encerramento pelo cliente, os honorários das etapas já concluídas permanecem devidos.

A Peroba pode encerrar o atendimento em casos de fornecimento de informações falsas, falta de colaboração ou conduta contrária à ética por parte do cliente.

10. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Eventuais divergências serão, preferencialmente, resolvidas por via amigável. Caso não haja composição, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba – PR como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso deste site e os serviços prestados.
• Nulidade parcial: se qualquer cláusula for considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Peroba.

12. Alterações nestes Termos

A Peroba pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com relacionamento ativo ou mediante aviso destacado neste site. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

A continuidade do uso do site ou dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

13. Contato para Questões Legais

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua XV de Novembro, 621 — Centro, Curitiba — PR, 80020-310
• Telefone: +55 (41) 3528-7064
• Horário de atendimento: Seg–Sex 08h30–17h30 | Sáb 09h00–12h00